Dispensa de Audiência de Conciliação em Embargos à Execução: Uma Análise do Artigo 761 do Código de Processo Civil

O artigo 761 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma importante regra processual que diz respeito à audiência de conciliação em sede de embargos à execução. Em termos gerais, esta norma busca otimizar o andamento processual e evitar atos protelatórios, permitindo que o processo avance com maior celeridade.

O Cerne da Questão: Dispensa da Audiência

A principal característica do artigo 761 é que, em regra, a audiência de conciliação nos embargos à execução é dispensada. Isso significa que, a priori, o juiz não precisa designar uma data para uma tentativa de acordo entre as partes nesse tipo de processo.

Por que a Dispensa?

A lógica por trás dessa dispensa reside na própria natureza dos embargos à execução. Estes são um meio de defesa do devedor contra a cobrança judicial de uma dívida. Geralmente, os embargos são opostos quando o devedor entende que a dívida não é devida, ou que há algum vício na execução que impede a sua continuidade.

Nesse cenário, muitas vezes as partes já se encontram em uma situação de litígio consolidado, onde a comunicação e a vontade de conciliar podem ser menores. A imposição automática de uma audiência de conciliação, nesse contexto, poderia se tornar um mero formalismo, sem efetiva chance de acordo, gerando mais custos e tempo para o processo.

Exceção à Regra: Quando a Audiência Pode Ocorrer

Apesar da dispensa ser a regra, o parágrafo único do artigo 761 do CPC prevê uma importante exceção. A audiência de conciliação será designada quando houver matéria que possa ser objeto de acordo.

O que significa "matéria que possa ser objeto de acordo"?

Essa expressão é fundamental para a interpretação da norma. Ela indica que o juiz, ao receber os embargos, deverá analisar se existem pontos na discussão que, em tese, poderiam ser resolvidos através de uma negociação entre as partes. Exemplos comuns incluem:

• Questões sobre valores: Podem as partes concordar sobre um valor a ser pago, mesmo que com alguma discussão sobre juros, multas ou correção monetária?
• Formas de pagamento: É possível acordar um parcelamento da dívida?
• Reconhecimento de débito parcial: O devedor reconhece parte da dívida, mas discute apenas um valor menor?
• Outras questões de fato: Existem fatos que, uma vez esclarecidos ou admitidos, poderiam levar a um acordo?

O Papel do Juiz

É o juiz quem tem o dever de avaliar a existência dessa "matéria que possa ser objeto de acordo". Para isso, ele analisará os argumentos apresentados pelo embargante (devedor) e, se necessário, as primeiras manifestações do embargado (credor).

Implicações Práticas

A dispensa da audiência de conciliação, quando aplicável, contribui para:

• Agilidade processual: Evita-se a necessidade de agendar e realizar um ato processual que, em muitos casos, seria ineficaz.
• Redução de custos: Menos atos processuais significam, em geral, menores despesas para as partes.
• Foco na resolução do mérito: O processo pode avançar mais rapidamente para a fase de produção de provas e julgamento, caso a conciliação não seja viável.

Por outro lado, a possibilidade de designação de audiência quando há potencial de acordo garante que o princípio da conciliação e da pacificação social, tão valorizado no CPC, não seja completamente afastado, permitindo que as partes busquem uma solução amigável quando essa for uma possibilidade concreta.

Em suma, o artigo 761 do CPC estabelece uma regra de flexibilidade e eficiência, dispensando a audiência de conciliação nos embargos à execução, a menos que haja indícios concretos de que um acordo entre as partes seja possível, garantindo assim um processo mais célere e adaptado às particularidades desse tipo de demanda.